A "norma-travão" para totós

 

 Invocar a "norma-travão", que impede alterações legislativas que tenham impacto na diminuição de receitas ou no aumento de despesas do Estado em relação às previstas no Orçamento do Estado, quando o Orçamento do Estado foi elaborado na previsão de uma determinada receita e quando por esta altura o Estado estar a arrecadar o dobro ou o triplo do inicialmente previsto.

 

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